Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra Ataliba Damasceno Silva e Augusto Calesso, determinou a antecipação de pagamento de cópias reprográficas necessárias para contrafé.

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Deveres dos magistrados. Comunicação de afastamento da comarca onde exerce a judicatura.

Previsão em portaria e provimentos estaduais. Impossibilidade.

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

A Decisão é da 4ª turma.

Acidente de Trabalho. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Tráfico. Prova oral aliada à confissão de um dos réus

Condenações mantidas.

Agravo Regimental. Expurgos Inflacionários. Planos Econômicos

Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Enquadramento na Categoria de Bancário

Terceirização. Isonomia salarial. Empregados da prestadora de serviços e da tomadora

Agravo Regimental contra Liminar na Ação Rescisória

Medida de Urgência

Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.

Animal de estimação pertencente à requerenteapreendido pelo Centro de Controle de Zoonoses após fuga e sacrificado onze dias depois sob a legação de se encontrar com sarna sarcóptica uscas empreendidas no local que resultaraminfrutíferas ante a informação de que o animal ali não se encontrava.